Muitos brasileiros utilizam seus veículos para se deslocar até o trabalho, ou ainda, muitos utilizam o veículo como sua única fonte de renda como motorista de aplicativo. Assim, não é rara a frase “minha CNH foi cassada, e agora, o que posso fazer?”.
Em um cenário de alto desemprego no Brasil, muitos cidadãos optaram em trabalhar como motorista de aplicativo, seja como sua única fonte de renda ou até mesmo como renda extra. Dessa forma, ter a Carteira de Motorista cassada pode trazer inúmeras consequências negativas para o cidadão. Isso porque ter a CNH cassada significa ter seu direito de dirigir proibido por até 2 anos. Imagine que essa situação seria um problema ainda maior se essa for a única fonte de renda do motorista.
A cassação da CNH pode ser imposta por diversas razões, no entanto, a consequência dessa penalidade é de igual forma negativa para o condutor.
Portanto, se você está correndo o risco de ter sua carteira de motorista cassada e não sabe bem quais são as consequências ou como proceder nesses casos, este artigo será sua bússola.
O que significa ter a CNH cassada?
Entre as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB está a cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH. A previsão para esse tipo de penalidade está no artigo 256, V, do Código, que assim dispõe:
Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: […] V – Cassação da Permissão para Dirigir.
Dessa forma, ter a CNH cassada quer dizer que o condutor ficará proibido de dirigir qualquer veículo automotor pelo prazo de 2 anos.
Como dito anteriormente, considerando que a realidade do brasileiro é de muitas vezes utilizar o veículo como sua única fonte de renda ou que o veículo é utilizado para locomoção até o trabalho. Com a cassação da CNH, a única alternativa será o transporte público, que na maioria das cidades é precário.
Por fim, ter a carteira de motorista cassada significa que o condutor terá que passar novamente pelo processo de habilitação. Exatamente! Tendo a CNH cassada, o motorista terá que realizar o exame novamente, como se fosse tirar sua primeira habilitação.
Quando ocorre a cassação da CNH?
Como vimos, o artigo 256, V, do CTB trata da penalidade de cassação da CNH. Porém, as hipóteses para a cassação estão elencadas no art. 263 do mesmo Código, que assim nos diz:
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.
Entretanto, importante destacar que dessas hipóteses mencionas no art. 263, as infrações mencionadas no inciso II (infrações dos arts. 165, 173, 174 e 175) são autossuspensivas, que significa o mesmo que ao cometer qualquer uma delas, será aberto um processo de suspensão do direito de dirigir, não importando quantos pontos o condutor ter na CNH.
Ao analisar o CTB, o art. 165 trata sobre a recusa do teste do bafômetro; os arts. 173 e 174 tratam sobre a prática de corrida de rua; e o art. 175 trata sobre a utilização do veículo para manobras perigosas. Assim, ao cometer qualquer uma dessas infrações mencionadas, não importa quantos pontos tiver a CNH, será aberto um processo de suspensão da carteira.
Já as demais infrações não são passíveis de abertura do processo de suspensão imediatamente, porém, cometendo mais de uma vez dentro de 12 meses, elas podem causar a cassação da CNH.
Por isso, caso o condutor tenha sofrido uma infração disposta nos artigos 165, 173, 174 ou 175, é de extrema importância recorrer.
Quando a cassação da CNH será imediata?
Essa é pergunta mais comum entre os motoristas, e a resposta é NÃO!
A cassação da CNH não ocorrerá de forma imediata. Isso é o que nos diz a Resolução 844/2021, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que trata sobre a uniformização do processo administrativo para imposição das penalidades de suspensão e cassação do direito de dirigir. Em resumo, é essa resolução que nos diz como será esse processo de cassação.
Art. 19. Deverá ser instaurado processo administrativo de cassação do documento de habilitação, pela autoridade de trânsito do órgão executivo de seu registro, observado no que couber as disposições dos Capítulos IV, V e VI, desta Resolução, quando:
I – suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
[…]
§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput:
I – o processo administrativo será instaurado após esgotados todos os meios de defesa da infração que enseja a penalidade de cassação, na esfera administrativa, devendo o órgão executivo de registro do documento de habilitação observar as informações registradas no RENAINF;
Assim, veja que a Resolução nos diz que a abertura do processo administrativo de cassação somente poderá ocorrer quando todos os meios de defesa tiverem sido esgotadas. Ou seja, antes de ocorrer a abertura propriamente dita do processo de cassação, o condutor terá a possibilidade de reverter essa situação na esfera administrativa através de defesa, e somente se elas forem negadas, daí sim, ocorrerá a abertura do processo, onde também haverá a chance de recorrer contra a cassação.
Como posso recorrer a CNH cassada?
Nesses casos é muito importante que o condutor conte com o auxílio de profissionais que já estão acostumados a trabalhar com esse tipo de situação. Por isso, ter a ajuda de um advogado especialista em casos de Direito de Trânsito poderá ser uma ótima alternativa para não perder ou ter seu direito de dirigir suspenso.
Com isso, fazer o uso da Defesa Prévia da CNH Cassada é o primeiro passo a ser dado pelo condutor. Isso porque enquanto o condutor estiver recorrendo, o direito de dirigir não será suspenso, ou seja, enquanto há recurso o condutor poderá dirigir.
Dessa forma o condutor terá basicamente 3 oportunidades de não ter a carteira de motorista cassada, pois, a primeira chance é através da Defesa Prévia, e, em caso de indeferimento, o condutor terá ainda mais 2 chances através dos Recursos de 1ª e 2ª instância.
Por isso, é muito importante ter a ajuda de quem entende do assunto, pois, para cada uma das etapas de Defesa Prévia e Recursos, a elaboração destes documentos precisam conter uma defesa consistente, além de embasamento jurídico.
Como podemos lhe ajudar?
O escritório Becker & Becker Advogados possui uma equipe de profissionais altamente capacitada, com advogados que atuam diariamente em situação como essas mencionadas no artigo. Diversos motoristas já contaram com a nossa ajuda para a realização de recursos e defesas perante os órgãos autuadores, evitando, assim, a perda e suspensão do direito de dirigir.
Todas as defesas e recursos são feitos com análise detalhada sobre cada caso.
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